Ofício Nº 84/2016
Data: 23/08/2016
Situação: Não especificado
Autoria: ANTÔNIO ARNALDO GURJON
Assunto: RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 3252/2016 - JUR - PROTOCOLADO Nº 105.669/16-MP. - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - PROMOTORA DE JUSTIÇA ASSESSORA - MANIFESTAÇÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1958, DE 14/08/2014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIO RESPOSTA PROMOTORA | .doc | 23/08/2016 | 255,5 KB |