Ofício Nº 90/2016
Data: 06/09/2016
Situação: Não especificado
Autoria: ANTÔNIO ARNALDO GURJON
Assunto: RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 3399/2016 - JUR - PROTOCOLADO Nº 105.649/16-MP. - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - PROMOTOR DE JUSTIÇA ASSESSOR - MANIFESTAÇÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 6º, INCISO X; ARTIGO 7º, INCISO L; E ARTIGO 87º DA LEI Nº 2068 DE 30/07/2016.
Observações: OFICIO ELABORADO POR WILSON GARCIA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OFICIO RESPOSTA PROMOTORA | .doc | 06/09/2016 | 259,5 KB |