Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 60/2017
Data: 09/05/2017
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 60/2017 - Solicita que o Sr. Prefeito encaminhe para esta Casa de Leis informações se já foram realizadas as mudanças suscitadas nos artigos 2 e 3 da Lei 20.069, bem como nos remeta uma data para o pagamento do RETP, já que este é oriundo de uma Lei Federal 10.295; 13.222 que deixam claro a necessidade de se cumprir com o pagamento pelos trabalhos policiais realizados pela GCM.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/05/2017 | 104,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 60/2017 | 27/03/2017 | Solicita que o Sr. Prefeito encaminhe para esta Casa de Leis informações se já foram realizadas as mudanças suscitadas nos artigos 2 e 3 da Lei 20.069, bem como nos remeta uma data para o pagamento do RETP, já que este é oriundo de uma Lei Federal 10.295; 13.222 que deixam claro a necessidade de se cumprir com o pagamento pelos trabalhos policiais realizados pela GCM. |