Projeto de Lei Nº 800/2017
Tipo: Executivo
Data: 10/11/2017
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PAULO SÉRGIO DAVID
Assunto: Autoriza o parcelamento de débitos tributáveis, e não tributáveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei 800 PARCELAMENTO | .doc | 14/11/2017 | 135 KB | |
| PROJETO 800-19122017152525 | 19/12/2017 | 4,4 MB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 05/12/2017 - Prazo: 05/12/2017
Complemento: ENVIO DO AUTOGRAFO.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 04/12/2017 - Prazo: 04/12/2017
Complemento: PARECERES E PROJETO FORAM COLOCADOS EM VOTAÇÃO.
Resposta: 04/12/2017
Complemento: APROVADOS POR UNANIMIDADE.
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 21/11/2017 - Prazo: 04/12/2017
Resposta: 01/12/2017
Complemento: PARECER FAVORÁVEL.
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSAO CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 2017-202
Envio: 21/11/2017 - Prazo: 04/12/2017
Resposta: 01/12/2017
Complemento: PARECER FAVORÁVEL.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 13/11/2017 - Prazo: 04/12/2017
Resposta: 30/11/2017
Complemento: PARECER FAVORÁVEL.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Plenário
Envio: 13/11/2017 - Prazo: 13/11/2017
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2116 | 14/12/2017 | Autoriza o parcelamento de débitos tributáveis, e não tributáveis. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Discussão Única
A favor (11) - ANTÔNIO DA COSTA FILHO, ANTÔNIO SÉRGIO LEAL, Eliel Prioli, IGOR FONZAR PLAZA, ZINHO CANTORI, JOSNEI BENTO GOMES, ORIVAL ALVES, PAULO PANHOZA NETO, Percival Rogge, RICARDO LIMA, Wilson - Fia
Resultado: Aprovado