Ofício Nº 80/2018
Data: 07/08/2018
Situação: Não especificado
Autoria: JOSNEI BENTO GOMES
Assunto: DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 832, DE 27/07/2018, PELO MOTIVO DE QUE QUALQUER AUTORIZAÇÃO U REPASSE DE VERBAS EM PERIODO ELEITORAL, INFRINGE OS DISPOSITIVOS DA LEI N° 9504/97 (LEI ELEITORAL).-
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OFÍCIO DEVOLUÇÃO PROJETO DE LEI | .doc | 07/08/2018 | 257,5 KB |