Projeto de Lei Nº 834/2018
Tipo: Executivo
Data: 27/08/2018
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: ANTÔNIO SÉRGIO LEAL
Assunto: Autoriza o município de Monte Azul Paulista e suas autarquias a efetuarem o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo município e suas autarquias, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 834 PROTESTO EXTRAJUDICIAL | .doc | 16/10/2018 | 142 KB | |
| PROJETO LEI 834.2018-31102018102304 | 31/10/2018 | 8,9 MB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 02/10/2018 - Prazo: 02/10/2018
Complemento: ENVIO DO AUTOGRAFO.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 01/10/2018 - Prazo: 01/10/2018
Complemento: PARECERES E PROJETO FORAM COLOCADOS EM VOTAÇÃO.
Resposta: 01/10/2018
Complemento: APROVADOS.
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 27/09/2018 - Prazo: 01/10/2018
Resposta: 01/10/2018
Complemento: PARECER FAVORÁVEL.
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSAO CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 2017-202
Envio: 27/09/2018 - Prazo: 01/10/2018
Resposta: 01/10/2018
Complemento: PARECER FAVORÁVEL.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 27/09/2018 - Prazo: 01/10/2018
Resposta: 01/10/2018
Complemento: PARECER FAVORÁVEL.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Plenário
Envio: 27/09/2018 - Prazo: 27/09/2018
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1425/2018 ao Projeto de Lei Nº 834/2018 | 28/09/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 834/2018 - Autoriza o município de Monte Azul Paulista e suas autarquias a efetuarem o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo município e suas autarquias, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências: | |
| Lei Ordinária Nº 2139 | 02/10/2018 | Autoriza o Município de Monte Azul Paulista e suas autarquias a efetuarem o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo município e suas autarquias, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências. |
Votações
7ª Sessão Extraordinária de 2018
Votação: Não especificado
Fase: Discussão Única
A favor (10) - ANTÔNIO DA COSTA FILHO, ELIEL PRIOLI, IGOR FONZAR PLAZA, ZINHO CANTORI, JOSNEI BENTO GOMES, ORIVAL ALVES, PERCIVAL ROGGE, RICARDO LIMA, WALTER ALESSANDRO SILVA RODRIGUES, WILSON RODRIGUES
Abstenção (1) - PAULO PANHOZA NETO
Resultado: Aprovado