Autógrafo Nº 1425/2018 ao Projeto de Lei Nº 834/2018
Data: 28/09/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 834/2018 - Autoriza o município de Monte Azul Paulista e suas autarquias a efetuarem o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo município e suas autarquias, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTOGRAFO 1424 | .doc | 16/10/2018 | 86 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 834/2018 | 27/08/2018 | Autoriza o município de Monte Azul Paulista e suas autarquias a efetuarem o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo município e suas autarquias, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências: |