Requerimento Nº 19/2019
Data: 01/03/2019
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: JÂNIO GURJON, ELIEL PRIOLI
Assunto: Requer que seja promovida a feitura do decreto em relação a essa lei, para que a mesma ganhe correspondência dentro doas parâmetros legais e seja colocada em prática. Também requer que seja estipulada a multa para quem ferir a referida lei e que os valores aplicados sejam de acordo com cada caso (seja confeccionada uma tabela de valores e esta encaminhada para a Câmara e apreciada pelo jurídico, vereadores e demais responsáveis pela Casa de Leis). Por fim, o vereador solicita que os valores oriundos dessas multas sejam revertidos às instituições de nossa cidade que zelam pelo bem-estar de crianças, jovens, idosos e animais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| REQUERIMENTO | .doc | 08/03/2019 | 316,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 19/2019 | 22/03/2019 | Resposta ao Requerimento Nº 19/2019 - Requer que seja promovida a feitura do decreto em relação a essa lei, para que a mesma ganhe correspondência dentro doas parâmetros legais e seja colocada em prática. Também requer que seja estipulada a multa para quem ferir a referida lei e que os valores aplicados sejam de acordo com cada caso (seja confeccionada uma tabela de valores e esta encaminhada para a Câmara e apreciada pelo jurídico, vereadores e demais responsáveis pela Casa de Leis). Por fim, o vereador solicita que os valores oriundos dessas multas sejam revertidos às instituições de nossa cidade que zelam pelo bem-estar de crianças, jovens, idosos e animais. |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (11) - ANTÔNIO DA COSTA FILHO, ANTÔNIO SÉRGIO LEAL, ELIEL PRIOLI, IGOR FONZAR PLAZA, JÂNIO GURJON, ZINHO CANTORI, JOSNEI BENTO GOMES, ORIVAL ALVES, PAULO PANHOZA NETO, RICARDO LIMA, WILSON RODRIGUES
Resultado: Aprovado