Ofício Nº 70/2019
Data: 15/05/2019
Situação: Não especificado
Autoria: ELIEL PRIOLI
Assunto: Solicita parecer jurídico atestando a legalidade do Projeto de Lei n° 883/2019, bem como que o setor competente desta Prefeitura Municipal nos envie os documentos necessários exigidos pelo MEC para a transformação dos Centros de Educação em Escolas Municipais de Educação Complementar (autorização legal para tal).
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| Novo Modelo | .docx | 20/08/2020 | 68,8 KB |