Ofício Nº 72/2019
Data: 15/05/2019
Situação: Não especificado
Autoria: ELIEL PRIOLI
Assunto: Solicita que o Sr. Prefeito Municipal cumpra a Lei Complementar Federal n° 95/1998, sob a pena de que, o seu não cumprimento, enseje a devolução imediata de todos os Projetos de Lei para adequação nos termos da lei anteriormente citada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Novo Modelo | .docx | 16/05/2019 | 64,3 KB |