Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 37/2019
Data: 22/05/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 37/2019 - Solicita a publicação de decretos para que as Leis aprovadas por esta Câmara Municipal tenham validade, já que muitas delas não estão em vigor de forma adequada por falta de regulamentação oficial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| RESPOSTA 2 | 22/05/2019 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 37/2019 | 29/04/2019 | Solicita a publicação de decretos para que as Leis aprovadas por esta Câmara Municipal tenham validade, já que muitas delas não estão em vigor de forma adequada por falta de regulamentação oficial. |