Ofício Nº 107/2019
Data: 14/08/2019
Situação: Não especificado
Autoria: Eliel Prioli
Assunto: ENCAMINHA CÓPIA DO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CONFORME SOLICITADO) E COMUNICA O ARQUIVAMENTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 914/2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| resposta e arquivamento | .doc | 14/08/2019 | 258 KB |