Câmara Municipal de Monte Azul Paulista

Data: 26/08/2019

Situação: Não especificado

Autoria: Eliel Prioli

Assunto: Encaminha cópia da Notificação do Ministério Público do Estado de São Paulo referente ao Processo SEI nº 29.0001.0026420.2016-03, cuja tem como objeto: Análise da constitucionalidade da Lei nº 2106, de 14 de agosto de 2017, do Município de Monte Azul Paulista, que dispõe sobre o cargo de provimento em comissão de “Diretor de Escola”, para conhecimento e tomada de possíveis providências.