Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 58/2019
Data: 18/09/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 58/2019 - Solicita, nos termos regimentais, que o Sr. Prefeito nos envie um Projeto de Lei visando a revogação do artigo n° 18 e seus parágrafos (1, 2, 3, 4, 5 e 6 do mesmo artigo) constantes na Lei n° 2089/2016. Justifica que os advogados que ocupam a função de advogados e procuradores jurídicos do município são funcionários públicos e já recebem seus salários, como quaisquer outros funcionários, não tendo cabimento o disposto no artigo 18 e todos os seus parágrafos, da Lei n°2089/2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| RESPOSTAS | 18/09/2019 | 979,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 58/2019 | 27/08/2019 | Solicita, nos termos regimentais, que o Sr. Prefeito nos envie um Projeto de Lei visando a revogação do artigo n° 18 e seus parágrafos (1, 2, 3, 4, 5 e 6 do mesmo artigo) constantes na Lei n° 2089/2016. Justifica que os advogados que ocupam a função de advogados e procuradores jurídicos do município são funcionários públicos e já recebem seus salários, como quaisquer outros funcionários, não tendo cabimento o disposto no artigo 18 e todos os seus parágrafos, da Lei n°2089/2016. |