Projeto de Lei Nº 954/2020
Tipo: Legislativo
Data: 21/01/2020
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JÂNIO GURJON
Assunto: DISPÕE SOBRE: PROIBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS, PRATOS, COPOS E SACOLAS DE PLÁSTICO, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO | .doc | 21/01/2020 | 276,5 KB | |
| PROJETO LEI 954-13042020102303 | 13/04/2020 | 4,7 MB |