Câmara Municipal de Monte Azul Paulista

Data: 12/02/2020

Situação: Não especificado

Autoria: ELIEL PRIOLI

Assunto: Encaminha cópia da Notificação do Ministério Público do Estado de São Paulo referente ao Processo SEI nº 29.0001.0006353.2020-64, cuja tem como objeto: Análise da constitucionalidade dos artigos 66 e 67 da Lei Orgânica do Município de Monte Azul Paulista, bem como dos Decretos 3309 de 01/11/2019; 3334 de 23/12/2019; 3333 de 23/12/2019; 3332 de 23/12/2019; 3326 de 23/12/2019; 3325 de 23/12/2019; 3312 de 01/11/2019; 3311 de 01/11/2019; 3310 de 01/11/2019 do Município de Monte Azul Paulista, esses que dispõem sobre concessão de direito real de uso de bem imovel.