Projeto de Lei Nº 962/2020
Tipo: Executivo
Data: 12/02/2020
Situação: RETIRADO
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: OUTROS
Assunto: Dá nova redação ao §1º do artigo 1; aos incisos I, II e III e § 4º, e acrescenta ao inciso IV no § 3º do artigo 4º da Lei nº 2.201 de 19 de novembro de 2.019.
Observações: ASSINADO POR RODOLFO JOSÉ AMARAL DOS SANTOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO LEI 962-13042020114529 | 13/04/2020 | 1 MB |