Ofício Nº 21/2020
Data: 13/03/2020
Situação: Não especificado
Autoria: ELIEL PRIOLI
Assunto: Resposta a Notificação do Ministério Público do Estado de São Paulo referente ao Processo SEI nº 29.0001.0006353.2020-64 referente a análise da constitucionalidade dos artigos 66 e 67 da Lei Orgânica do Município de Monte Azul Paulista (concessão de direito real de uso de bem imovel).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| oficio expediente | .doc | 16/03/2020 | 259 KB |