Requerimento Nº 54/2020
Data: 02/04/2020
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: RICARDO LIMA
Assunto: Requer que o Senhor Presidente da Câmara Legislativa solicite uma consulta pública ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, requerendo uma resposta formal sobre a legalidade dos sucessivos pedidos de abertura de crédito especial para o exercício financeiro, modificando a Lei Orçamentária e posterior resposta do referido órgão para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa de Leis, para as devidas providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO | .doc | 02/04/2020 | 316 KB |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Discussão Única
A favor (10) - ANTÔNIO DA COSTA FILHO, ANTÔNIO SÉRGIO LEAL, IGOR FONZAR PLAZA, JÂNIO GURJON, ZINHO CANTORI, JOSNEI BENTO GOMES, ORIVAL ALVES, PAULO PANHOZA NETO, RICARDO LIMA, WILSON RODRIGUES
Não vota (1) - ELIEL PRIOLI
Resultado: Aprovado