Câmara Municipal de Monte Azul Paulista

Data: 16/04/2020

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: ANTÔNIO SÉRGIO LEAL

Assunto: Requer que o Sr. Presidente envie para o Ministério Público de nossa cidade cópia desse Requerimento, com anexo do Tribunal de Contas de São Paulo apontando que a remessa anual dos balanços, disposta na Constituição Federal e prevista na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, que integra o Calendário de Obrigações do TCE para o exercício de 2020 não foi cumprida. Salientamos que a inadimplência pelo atraso ou ausência no encaminhamento da prestação de contas poderá configurar Improbidade Administrativa, fato este que deve ser analisado pelo Ministério Público.