Requerimento Nº 84/2020
Data: 27/05/2020
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: JÂNIO GURJON
Assunto: REQUEIRO, ouvido o douto plenário e observadas as formalidades legais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que nos envie cópias dos pareceres sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo poder Executivo Municipal por exigência do inciso IV e parágrafo único do Art. 5º da Lei 1517, de 30 de maio de 2007, do exercício de 2019 e do exercício 2020 os meses que já tenham sido apresentados a prestação de contas, junto ao Tribunal de Contas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| REQUERIMENTO | .doc | 27/05/2020 | 316,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 84/2020 | 25/06/2020 | Resposta ao Requerimento Nº 84/2020 - REQUEIRO, ouvido o douto plenário e observadas as formalidades legais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que nos envie cópias dos pareceres sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo poder Executivo Municipal por exigência do inciso IV e parágrafo único do Art. 5º da Lei 1517, de 30 de maio de 2007, do exercício de 2019 e do exercício 2020 os meses que já tenham sido apresentados a prestação de contas, junto ao Tribunal de Contas. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Discussão Única
A favor (10) - ANTÔNIO DA COSTA FILHO, ANTÔNIO SÉRGIO LEAL, IGOR FONZAR PLAZA, JÂNIO GURJON, ZINHO CANTORI, JOSNEI BENTO GOMES, ORIVAL ALVES, PAULO PANHOZA NETO, RICARDO LIMA, Wilson - Fia
Não vota (1) - Eliel Prioli
Resultado: Aprovado