Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 84/2020
Data: 25/06/2020
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 84/2020 - REQUEIRO, ouvido o douto plenário e observadas as formalidades legais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que nos envie cópias dos pareceres sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo poder Executivo Municipal por exigência do inciso IV e parágrafo único do Art. 5º da Lei 1517, de 30 de maio de 2007, do exercício de 2019 e do exercício 2020 os meses que já tenham sido apresentados a prestação de contas, junto ao Tribunal de Contas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| RESPOSTAS | 25/06/2020 | 19 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 84/2020 | 27/05/2020 | REQUEIRO, ouvido o douto plenário e observadas as formalidades legais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que nos envie cópias dos pareceres sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo poder Executivo Municipal por exigência do inciso IV e parágrafo único do Art. 5º da Lei 1517, de 30 de maio de 2007, do exercício de 2019 e do exercício 2020 os meses que já tenham sido apresentados a prestação de contas, junto ao Tribunal de Contas. |