Ofício Nº 82/2020
Data: 20/08/2020
Situação: Não especificado
Autoria: ELIEL PRIOLI
Assunto: Solicitar que o Poder Executivo cumprida o Artigo 172, do Regimento Interno pois há projetos de leis enviados a esta Casa de Leis que não atendem todos os requisitos elencado no artigo mencionado. Caso não seja cumprido o RI, a Secretaria Legislativa está autorizada a não protocolar e receber os próximos projetos.
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