Brasão

Câmara Municipal de Monte Azul Paulista

Sino.Siave 8

Data: 04/11/2020

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Assunto: Resposta à Indicação Nº 136/2020 - Solicita que o Prefeito Municipal apresente a esses vereadores um Projeto de Lei, que venha “Instituir os Conselhos de Bairros e Distrito de Marcondésia”, regulamentos os critérios para criação, funcionamento e o processo de escolhas dos conselheiros, efetivando os direitos estabelecidos nos artigos 91, inciso III e art. 94, § 1°, ambos da Lei Orgânica do Município.


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REQ .pdf 04/11/2020 690,1 KB

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Indicação Nº 136/2020 02/09/2020 Solicita que o Prefeito Municipal apresente a esses vereadores um Projeto de Lei, que venha “Instituir os Conselhos de Bairros e Distrito de Marcondésia”, regulamentos os critérios para criação, funcionamento e o processo de escolhas dos conselheiros, efetivando os direitos estabelecidos nos artigos 91, inciso III e art. 94, § 1°, ambos da Lei Orgânica do Município.

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