Indicação Nº 3/2021
Data: 06/01/2021
Autoria: FÁBIO JERÔNIMO MARQUES, ORIVAL ALVES, LEANDRO PEREIRA, RODRIGO FERNANDO ARRUDA
Assunto: Indica a adequação da legislação municipal para que seja possível a comercialização de terrenos com 180 metros quadrados, beneficiando as pessoas que necessitam construir suas casas pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Justifica-se o pedido pela grande quantidade de cidadãos que procuram por esses terrenos, e que não podem ser vendidos sem a modificação da legislação municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| INDICACAO | .doc | 28/01/2021 | 448 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Indicação Nº 3/2021 | 26/02/2021 | Resposta à Indicação Nº 3/2021 - Indica a adequação da legislação municipal para que seja possível a comercialização de terrenos com 180 metros quadrados, beneficiando as pessoas que necessitam construir suas casas pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Justifica-se o pedido pela grande quantidade de cidadãos que procuram por esses terrenos, e que não podem ser vendidos sem a modificação da legislação municipal. |