Projeto de Lei Nº 1018/2021
Tipo: Executivo
Data: 05/01/2021
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS
Assunto: Autoriza o município a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito e de crédito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL1018 | .doc | 25/01/2021 | 131 KB | |
| PROJETO LEI 1018-23042021154155 | 23/04/2021 | 4,7 MB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 02/03/2021 - Prazo: 02/03/2021
Complemento: ENVIO DO AUTOGRAFO.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 01/03/2021 - Prazo: 01/03/2021
Complemento: PARECERES E PROJETO FORAM COLOCADOS EM 2ª VOTAÇÃO.
Resposta: 01/03/2021
Complemento: APROVADOS POR UNANIMIDADE.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 22/02/2021 - Prazo: 22/02/2021
Complemento: PARECERES E PROJETO FORAM COLOCADOS EM 1ª VOTAÇÃO.
Resposta: 22/02/2021
Complemento: APROVADOS POR UNANIMIDADE.
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSAO DE POLITICA URBANA, MEIO AMBIENTE, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Envio: 01/02/2021 - Prazo: 22/02/2021
Resposta: 17/02/2021
Complemento: PARECER FAVORÁVEL.
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 01/02/2021 - Prazo: 22/02/2021
Resposta: 17/02/2021
Complemento: PARECER FAVORÁVEL.
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSAO CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 2017-202
Envio: 01/02/2021 - Prazo: 22/02/2021
Resposta: 17/02/2021
Complemento: PARECER FAVORÁVEL.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 22/01/2021 - Prazo: 22/02/2021
Resposta: 17/02/2021
Complemento: PARECER FAVORÁVEL.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Plenário
Envio: 22/01/2021 - Prazo: 22/01/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1555/2021 ao Projeto de Lei Nº 1018/2021 | 26/02/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1018/2021 - Autoriza o município a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito e de crédito. | |
| Lei Ordinária Nº 2268 | 05/03/2021 | Autoriza o município a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito e de crédito. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - Eliel Prioli, FÁBIO JERÔNIMO MARQUES, JOSÉ ALFREDO PEREZ CANTORI, JOSÉ DE SOUZA MOLICO, LEANDRO PEREIRA, LUCIENE APARECIDA CUDINHOTO FACHINI, ORIVAL ALVES, RICARDO LIMA, Rodrigo Fernando Arruda, WALTER ALESSANDRO SILVA RODRIGUES
Não vota (1) - Mardqueu Silvio França Filho
Resultado: Aprovado
Votação: Não especificado
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - Eliel Prioli, FÁBIO JERÔNIMO MARQUES, JOSÉ ALFREDO PEREZ CANTORI, JOSÉ DE SOUZA MOLICO, LEANDRO PEREIRA, LUCIENE APARECIDA CUDINHOTO FACHINI, ORIVAL ALVES, RICARDO LIMA, Rodrigo Fernando Arruda, WALTER ALESSANDRO SILVA RODRIGUES
Ausente (1) - Mardqueu Silvio França Filho
Resultado: Aprovado