Indicação Nº 53/2021
Data: 27/01/2021
Autoria: JOSÉ DE SOUZA MOLICO, MARDQUEU SILVIO FRANÇA FILHO, RICARDO LIMA, WALTER ALESSANDRO SILVA RODRIGUES, RODRIGO FERNANDO ARRUDA
Assunto: Indica que o Sr. Prefeito Municipal avalie a proposta anexa e apresente um Projeto de Lei que disponha sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas do domínio, fixa limitações de uso, autoriza o recebimento de doações, declara a utilidade pública instituindo servidões administrativas nas estradas que integram as linhas de transporte escolar e que concede isenção da contribuição de melhoria nesses espaços.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| INDICACAO | .doc | 28/01/2021 | 448,5 KB | |
| ANEXO INDICAÇÃO 53- | 28/07/2021 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 à Indicação Nº 53/2021 | 26/02/2021 | Resposta à Indicação Nº 53/2021 - Indica que o Sr. Prefeito Municipal avalie a proposta anexa e apresente um Projeto de Lei que disponha sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas do domínio, fixa limitações de uso, autoriza o recebimento de doações, declara a utilidade pública instituindo servidões administrativas nas estradas que integram as linhas de transporte escolar e que concede isenção da contribuição de melhoria nesses espaços. |