Resposta Nº 1 à Indicação Nº 53/2021
Data: 26/02/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Resposta à Indicação Nº 53/2021 - Indica que o Sr. Prefeito Municipal avalie a proposta anexa e apresente um Projeto de Lei que disponha sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas do domínio, fixa limitações de uso, autoriza o recebimento de doações, declara a utilidade pública instituindo servidões administrativas nas estradas que integram as linhas de transporte escolar e que concede isenção da contribuição de melhoria nesses espaços.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| respostas | 26/02/2021 | 3,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Indicação Nº 53/2021 | 27/01/2021 | Indica que o Sr. Prefeito Municipal avalie a proposta anexa e apresente um Projeto de Lei que disponha sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas do domínio, fixa limitações de uso, autoriza o recebimento de doações, declara a utilidade pública instituindo servidões administrativas nas estradas que integram as linhas de transporte escolar e que concede isenção da contribuição de melhoria nesses espaços. |