Resposta Nº 1 à Indicação Nº 3/2021
Data: 26/02/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Resposta à Indicação Nº 3/2021 - Indica a adequação da legislação municipal para que seja possível a comercialização de terrenos com 180 metros quadrados, beneficiando as pessoas que necessitam construir suas casas pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Justifica-se o pedido pela grande quantidade de cidadãos que procuram por esses terrenos, e que não podem ser vendidos sem a modificação da legislação municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| respostas | 26/02/2021 | 3,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Indicação Nº 3/2021 | 06/01/2021 | Indica a adequação da legislação municipal para que seja possível a comercialização de terrenos com 180 metros quadrados, beneficiando as pessoas que necessitam construir suas casas pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Justifica-se o pedido pela grande quantidade de cidadãos que procuram por esses terrenos, e que não podem ser vendidos sem a modificação da legislação municipal. |