Requerimento Nº 16/2021
Data: 30/03/2021
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: FÁBIO JERÔNIMO MARQUES
Assunto: Solicita que o Sr. Prefeito envie a esta Casa de Leis projeto de lei propondo a alteração da Lei 1.731 de 2011, alterada pela Lei 1.842 de 2013, nos seguintes termos: a) que no período da pandemia (covid 19) e no caso de afastamento de servidor público para cuidar de parentes em razão de doença, a licença pode ser inferior a 6 meses;
b) que no período da pandemia (covid 19) e no caso de afastamento de servidor público para cuidar de parentes em razão de doença, não se aplica o disposto no Artigo 4º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| REQUERIMENTO | .doc | 30/03/2021 | 450,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 16/2021 | 30/04/2021 | Resposta ao Requerimento Nº 16/2021 - Solicita que o Sr. Prefeito envie a esta Casa de Leis projeto de lei propondo a alteração da Lei 1.731 de 2011, alterada pela Lei 1.842 de 2013, nos seguintes termos: a) que no período da pandemia (covid 19) e no caso de afastamento de servidor público para cuidar de parentes em razão de doença, a licença pode ser inferior a 6 meses; b) que no período da pandemia (covid 19) e no caso de afastamento de servidor público para cuidar de parentes em razão de doença, não se aplica o disposto no Artigo 4º. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Discussão Única
A favor (10) - Eliel Prioli, FÁBIO JERÔNIMO MARQUES, JOSÉ ALFREDO PEREZ CANTORI, JOSÉ DE SOUZA MOLICO, LEANDRO PEREIRA, LUCIENE APARECIDA CUDINHOTO FACHINI, ORIVAL ALVES, RICARDO LIMA, Rodrigo Fernando Arruda, WALTER ALESSANDRO SILVA RODRIGUES
Não vota (1) - Mardqueu Silvio França Filho
Resultado: Aprovado