Requerimento Nº 25/2021
Data: 14/04/2021
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: FÁBIO JERÔNIMO MARQUES
Assunto: Requer a elaboração e encaminhamento de um Projeto de lei concedendo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos contribuintes autônomos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade, inscritos na Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, independentemente de requerimento ou solicitação, cessando toda e qualquer eventual cobrança ou execução judicial e extrajudicial do aludido imposto e com a devida alteração na Lei que disciplina o Código Tributário do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| REQUERIMENTO | .doc | 15/04/2021 | 455 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 25/2021 | 13/05/2021 | Resposta ao Requerimento Nº 25/2021 - Requer a elaboração e encaminhamento de um Projeto de lei concedendo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos contribuintes autônomos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade, inscritos na Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, independentemente de requerimento ou solicitação, cessando toda e qualquer eventual cobrança ou execução judicial e extrajudicial do aludido imposto e com a devida alteração na Lei que disciplina o Código Tributário do Município. | |
| Resposta Nº 2 ao Requerimento Nº 25/2021 | 13/05/2021 | Resposta ao Requerimento Nº 25/2021 - Requer a elaboração e encaminhamento de um Projeto de lei concedendo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos contribuintes autônomos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade, inscritos na Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, independentemente de requerimento ou solicitação, cessando toda e qualquer eventual cobrança ou execução judicial e extrajudicial do aludido imposto e com a devida alteração na Lei que disciplina o Código Tributário do Município. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Discussão Única
A favor (10) - ELIEL PRIOLI, FÁBIO JERÔNIMO MARQUES, JOSÉ ALFREDO PEREZ CANTORI, JOSÉ DE SOUZA MOLICO, LEANDRO PEREIRA, LUCIENE APARECIDA CUDINHOTO FACHINI, ORIVAL ALVES, RICARDO LIMA, RODRIGO FERNANDO ARRUDA, WALTER ALESSANDRO SILVA RODRIGUES
Não vota (1) - MARDQUEU SILVIO FRANÇA FILHO
Resultado: Aprovado