Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 16/2021
Data: 30/04/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 16/2021 - Solicita que o Sr. Prefeito envie a esta Casa de Leis projeto de lei propondo a alteração da Lei 1.731 de 2011, alterada pela Lei 1.842 de 2013, nos seguintes termos: a) que no período da pandemia (covid 19) e no caso de afastamento de servidor público para cuidar de parentes em razão de doença, a licença pode ser inferior a 6 meses;
b) que no período da pandemia (covid 19) e no caso de afastamento de servidor público para cuidar de parentes em razão de doença, não se aplica o disposto no Artigo 4º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| RESPOSTAS | 30/04/2021 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 16/2021 | 30/03/2021 | Solicita que o Sr. Prefeito envie a esta Casa de Leis projeto de lei propondo a alteração da Lei 1.731 de 2011, alterada pela Lei 1.842 de 2013, nos seguintes termos: a) que no período da pandemia (covid 19) e no caso de afastamento de servidor público para cuidar de parentes em razão de doença, a licença pode ser inferior a 6 meses; b) que no período da pandemia (covid 19) e no caso de afastamento de servidor público para cuidar de parentes em razão de doença, não se aplica o disposto no Artigo 4º. |