Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 25/2021
Data: 13/05/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 25/2021 - Requer a elaboração e encaminhamento de um Projeto de lei concedendo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos contribuintes autônomos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade, inscritos na Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, independentemente de requerimento ou solicitação, cessando toda e qualquer eventual cobrança ou execução judicial e extrajudicial do aludido imposto e com a devida alteração na Lei que disciplina o Código Tributário do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| RESPOSTA | 13/05/2021 | 904,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 25/2021 | 14/04/2021 | Requer a elaboração e encaminhamento de um Projeto de lei concedendo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos contribuintes autônomos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade, inscritos na Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, independentemente de requerimento ou solicitação, cessando toda e qualquer eventual cobrança ou execução judicial e extrajudicial do aludido imposto e com a devida alteração na Lei que disciplina o Código Tributário do Município. |