Resposta Nº 2 ao Requerimento Nº 22/2021
Data: 13/05/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 22/2021 - Requer que o Sr. Prefeito nos envie um Projeto de Lei para que o município assegure à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a efetivação dos direitos fundamentais como preconizados na Lei Federal n° 12.764/2012.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| RESPOSTA | 13/05/2021 | 904,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 22/2021 | 13/04/2021 | Requer que o Sr. Prefeito nos envie um Projeto de Lei para que o município assegure à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a efetivação dos direitos fundamentais como preconizados na Lei Federal n° 12.764/2012. |