Câmara Municipal de Monte Azul Paulista

Data: 29/11/2021

Autoria: ORIVAL ALVES, FÁBIO JERÔNIMO MARQUES

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal e Presidente da Câmara que providenciem, tão breve seja possível, um Projeto de Lei visando o reajuste salarial dos funcionários públicos efetivos de nossa cidade, tanto da Prefeitura, SAEMAP quanto da Câmara, utilizando o INPC como fator de reajuste, da ordem de 19,36% (acumulado 2020 e 2021) com fundamento na Constituição Federal, inciso X, do artigo 37 e Lei Municipal 1524/2007. Em tal projeto de Lei que também seja reajustado o cartão alimentação na ordem de cerca de 28%, para aproximadamente R$ 600,00 mensais visando corrigir as perdas do funcionalismo público municipal nos últimos anos.