Requerimento Nº 60/2022
Data: 28/06/2022
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: WALTER ALESSANDRO SILVA RODRIGUES, RICARDO LIMA, MARDQUEU SILVIO FRANÇA FILHO
Assunto: Requerem informações sobre as alterações do decreto número 2.558 de 2013, se há fundamentação legal, constitucional e se está de acordo com leis vigentes da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas vigentes, que se tratar de faltas e atestados médicos, de servidores municipais as penalidades de descontos nos dias faltosos em folha de pagamento, bem como a perda do credito no cartão alimentação do referido mês que ocorreram as faltas, entre outros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQ 060-22 | .doc | 01/07/2022 | 318 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 60/2022 | 27/07/2022 | Resposta ao Requerimento Nº 60/2022 - Requerem informações sobre as alterações do decreto número 2.558 de 2013, se há fundamentação legal, constitucional e se está de acordo com leis vigentes da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas vigentes, que se tratar de faltas e atestados médicos, de servidores municipais as penalidades de descontos nos dias faltosos em folha de pagamento, bem como a perda do credito no cartão alimentação do referido mês que ocorreram as faltas, entre outros. |