Brasão

Câmara Municipal de Monte Azul Paulista

Sino.Siave 8

Data: 27/07/2022

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 60/2022 - Requerem informações sobre as alterações do decreto número 2.558 de 2013, se há fundamentação legal, constitucional e se está de acordo com leis vigentes da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas vigentes, que se tratar de faltas e atestados médicos, de servidores municipais as penalidades de descontos nos dias faltosos em folha de pagamento, bem como a perda do credito no cartão alimentação do referido mês que ocorreram as faltas, entre outros.


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OFICIO 349-001 .pdf 28/07/2022 5,2 MB

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Requerimento Nº 60/2022 28/06/2022 Requerem informações sobre as alterações do decreto número 2.558 de 2013, se há fundamentação legal, constitucional e se está de acordo com leis vigentes da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas vigentes, que se tratar de faltas e atestados médicos, de servidores municipais as penalidades de descontos nos dias faltosos em folha de pagamento, bem como a perda do credito no cartão alimentação do referido mês que ocorreram as faltas, entre outros.

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