Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 60/2022
Data: 27/07/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 60/2022 - Requerem informações sobre as alterações do decreto número 2.558 de 2013, se há fundamentação legal, constitucional e se está de acordo com leis vigentes da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas vigentes, que se tratar de faltas e atestados médicos, de servidores municipais as penalidades de descontos nos dias faltosos em folha de pagamento, bem como a perda do credito no cartão alimentação do referido mês que ocorreram as faltas, entre outros.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
OFICIO 349-001 | 28/07/2022 | 5,2 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Requerimento Nº 60/2022 | 28/06/2022 | Requerem informações sobre as alterações do decreto número 2.558 de 2013, se há fundamentação legal, constitucional e se está de acordo com leis vigentes da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas vigentes, que se tratar de faltas e atestados médicos, de servidores municipais as penalidades de descontos nos dias faltosos em folha de pagamento, bem como a perda do credito no cartão alimentação do referido mês que ocorreram as faltas, entre outros. |