Câmara Municipal de Monte Azul Paulista

Data: 03/07/2009

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: FÁBIO JERÔNIMO MARQUES

Assunto: Solicita que seja enviada a folha de pagamento do executivo municipal todos os meses para esta Casa de Leis para estudos e acompanhamento.

Resposta: Preocupa-me sobremaneira a questão do sigilo, com relação ao atendimento da solicitação contida neste requerimento. O assunto é polêmico e vem sendo abordado no judiciário, a partir da iniciativa do Prefeito de São Paulo, em divulgar, via internet, a folha de pagamento do município paulistano. De minha parte, sou contra a divulgação. Se houver interesse em conhecer quais as faixas salariais observadas na nossa Prefeitura, basta consultar a legislação vigente. Se o pedido resultar do propósito de verificar qual o percentual que a folha representa na arrecadação, uma vez que temos limite legal a ser observado poderemos fornecer os totais da folha e da arrecadação. Como o assunto está sendo apreciado pelo Poder Judiciário, prefiro aguardar o desfecho e render-me ao que for decidido, se for no sentido de ser feita a divulgação. Os considerandos constantes do requerimento não me convenceram a mudar de opinião.