Projeto de Lei Nº 1202/2022
Tipo: Executivo
Data: 25/08/2022
Protocolo: 00075/2022
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS
Assunto: Altera o artigo 21 da Lei nº 1866, de 02 de Dezembro de 2013, que reforma o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD) e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente, e, dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 1202 - ALTERA REF. CONSELHEIRO | .doc | 05/09/2022 | 132 KB | |
| PROJETO LEI 1202-001 | 05/12/2022 | 4,4 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 01/09/2022 - Prazo: 19/09/2022
Objetivo: Para Exarar Parecer
Resposta: 14/09/2022
Resultado: possibilidade de tramitação
Documento vinculado: Parecer Nº 117/2022 ao Projeto de Lei Nº 1202/2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 117/2022 ao Projeto de Lei Nº 1202/2022 | 14/09/2022 | Pl. 1202/2022 | |
| Parecer Nº 120/2022 ao Projeto de Lei Nº 1202/2022 | 15/09/2022 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 1202/2022 - Altera o artigo 21 da Lei nº 1866, de 02 de Dezembro de 2013, que reforma o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD) e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente, e, dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2439 | 22/09/2022 | Altera o artigo 21 da Lei nº 1866, de 02 de Dezembro de 2013, que reforma o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD) e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente, e, dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 35ª Sessão Ordinária de 2022 | 05/09/2022 | Leitura |
| Pauta | 35ª Sessão Ordinária de 2022 | 05/09/2022 | Leitura |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2022 | 19/09/2022 | Discussão Única |
| Pauta | 36ª Sessão Ordinária de 2022 | 19/09/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (9) - ELIEL PRIOLI, LEANDRO PEREIRA, RICARDO LIMA, FÁBIO JERÔNIMO MARQUES, RODRIGO FERNANDO ARRUDA, LUCIANA APARECIDA KUBICA, JOSÉ ALFREDO PEREZ CANTORI, WALTER ALESSANDRO SILVA RODRIGUES, LUCIENE APARECIDA CUDINHOTO FACHINI
Abstenção (1) - ORIVAL ALVES
Não vota (1) - MARDQUEU SILVIO FRANÇA FILHO
Resultado: Aprovado