Ato da Presidência Nº 15/2022
Data: 18/10/2022
Situação: Não especificado
Autoria: MARDQUEU SILVIO FRANÇA FILHO
Assunto: Resposta ao Despacho do Presidente da Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei nº 1.199/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho Presidente PL 1199 | 18/10/2022 | 301,7 KB | ||
| Despacho Presidente PL 1199 | .doc | 18/10/2022 | 326 KB |