Parecer Nº 145/2022 ao Projeto de Lei Nº 1215/2022
Data: 27/10/2022
Situação: Não especificado
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: Parecer Jurídico do PL 1215/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/10/2022 | 347,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1215/2022 | 20/09/2022 | Altera a jornada de trabalho do cuidador residente, número de vagas e extingue o cargo de cuidador residente substituto, e dá nova redação aos Anexos I, II e III da Lei nº 2.072 de 02 de agosto de 2016 a qual regulariza a criação da Unidade Municipal de Acolhimento Institucional Modalidade Casa Lar - Institui Quadro de Pessoal de Provimento Temporário no munícipio e dá outras correlatas providências. |