Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 1249/2022
Data: 26/01/2023
Situação: Não especificado
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: Parecer Jurídico Projeto de Lei Nº 1249/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer 002-2023 Projeto de Lei Lei 1.249-2022 | 26/01/2023 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1249/2022 | 06/12/2022 | Altera a referência salarial do cargo comissionado de Comandante da Guarda Municipal constante no Anexo III-A, da Lei Municipal nº 1.455, de 09/02/05 e atualiza os Anexos XIV e XIX da Lei 2.126 de 05 de abril de 2018 e dá outras providências. |