Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 1257/2023
Data: 26/01/2023
Situação: Não especificado
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: Parecer Jurídico Projeto de Lei Nº 1257/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer 003-2023 Projeto de Lei Lei 1.257-2023 | 26/01/2023 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1257/2023 | 12/01/2023 | Dispõe sobre: Alteração do artigo 4º da lei nº 2.189, de 16/07/2019, que dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 1.738, de 1º de julho de 2011, Lei nº 1.828, de 3 de abril de 2013, Lei 2.068, de 30 de junho de 2016 e Lei nº 2.105, de 14 de agosto de 2017, e da outras providências. |