Projeto de Lei Nº 1282/2023
Tipo: Executivo
Data: 17/02/2023
Protocolo: 00063/2023
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS
Assunto: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 1282 - CONCESSÃO DE USO IMÓVEL | .doc | 06/03/2023 | 95,5 KB | |
| PROJETO LEI 1282-001 | 25/04/2023 | 9,9 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 22/02/2023 - Prazo: 03/03/2023
Objetivo: Para Exarar Parecer
Resposta: 28/02/2023
Resultado: possibilidade de tramitação
Complemento: Parecer Jurídico 012/2023. OBS: não contempla o artigo 175 do RI.
Documento vinculado: Parecer Nº 43/2023 ao Projeto de Lei Nº 1282/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 43/2023 ao Projeto de Lei Nº 1282/2023 | 28/02/2023 | Parecer Jurídico 012/2023. OBS: não contempla o artigo 175 do RI. |
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| Lei Ordinária Nº 2499 | 08/03/2023 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 44ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/02/2023 | Leitura |
| Pauta | 44ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/02/2023 | Leitura |
| Ordem do dia | 45ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/03/2023 | Discussão Única |
| Pauta | 45ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/03/2023 | Discussão Única |