Parecer Nº 39/2023 ao Projeto de Lei Nº 1258/2023
Data: 24/02/2023
Situação: Não especificado
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: Parecer Jurídico 010/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/02/2023 | 482,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1258/2023 | 12/01/2023 | Dispõe sobre: Revoga o § 2º do Art. 76 e cria o § 2º no Art. 97, ambos da Lei. 2.105, de 14 de agosto de 2017, Dispondo sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Azul Paulista, e, dá outras providências. |