Brasão

Câmara Municipal de Monte Azul Paulista

Sino.Siave 8

Data: 28/02/2023

Situação: Não especificado

Autoria: Wilson Rodrigo Garcia

Assunto: Parecer Jurídico 012/2023.
OBS: não contempla o artigo 175 do RI.


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Arquivo 1 .pdf 28/02/2023 480,6 KB

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Projeto de Lei Nº 1282/2023 17/02/2023 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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