Parecer Nº 43/2023 ao Projeto de Lei Nº 1282/2023
Data: 28/02/2023
Situação: Não especificado
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: Parecer Jurídico 012/2023.
OBS: não contempla o artigo 175 do RI.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 28/02/2023 | 480,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 1282/2023 | 17/02/2023 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |