Parecer Nº 44/2023 ao Projeto de Lei Nº 1283/2023
Data: 28/02/2023
Situação: Não especificado
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: Parecer Jurídico 013/2023
OBS: não cumpriu o determina no artigo 175 do RI
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 28/02/2023 | 388,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 1283/2023 | 17/02/2023 | Dispõe sobre Organização e Atribuições do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |