Parecer Nº 45/2023 ao Projeto de Lei Nº 1265/2023
Data: 28/02/2023
Situação: Não especificado
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: Parecer Jurídico 014/2023
OBS: não atendeu os requisitos previstos no artigo 175 do RI
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/02/2023 | 466,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1265/2023 | 03/02/2023 | ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI 2.206 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 A QUAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E FIXA SUBSÍDIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE ALUNOS DO ENSINO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |