Câmara Municipal de Monte Azul Paulista

Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia

Envio: 08/08/2023 - Prazo: 18/08/2023

Objetivo: Para Exarar Parecer

Resposta: 16/08/2023

Resultado: possibilidade jurídica da tramitação

Complemento: Trata-se apenas de alteração e adequação do PL original o qual constava erro da referência salarial conforme justificativa apresentada "presente projeto de lei, uma vez que, por equivoco, o anexo I da lei que cria a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento de Monte Azul Paulista, Lei nº 2.525, de 21 de junho de 2023, foi encaminhada por esta administração a aprovada por essa nobre casa constando a referência 9A para o emprego público de Agente Administrativo II da instituição. No entanto, a referência salarial correta, como o é nos outros órgãos da administração municipal, na verdade deve ser a referência 9".