Parecer Nº 194/2023 ao Projeto de Lei Nº 1332/2023
Data: 13/09/2023
Situação: Não especificado
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: parecer jurídico 090/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/09/2023 | 370 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1332/2023 | 19/07/2023 | ALTERA A LEI Nº 2.309, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |